ANTT (Cadastro, Inclusão e Renovação)

O que é?

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é responsável pelas concessões de rodovias federais e pelo processo de desestatização das malhas da Rede Ferroviária Federal.

Esse órgão é responsável pelo cadastro do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga).

RNTRC é um certificado público, que foi idealizado para a identificação e certificação das inscrições necessárias para que qualquer veículo trafegue e opere no transporte de cargas em nosso país.

Empresas de transporte, autônomos, agregados e independentes precisam do número de registro.

Tipos de transportadores cadastrados:

ETC – Empresas de Transporte de Cargas

CTC – Cooperativa de Transporte de Cargas

TAC – Transportador Autônomo de Cargas

Não fazer o cadastramento ou não o ter regularizado implica em penalidades – com corresponsabilidade para os embarcadores: falta de inscrição no RNTRC (multa de R$1,5 mil); registro vencido ou suspenso (multa de R$1 mil); registro cancelado (R$2 mil); veículo não cadastrado (multa de R$750); entre outras.

Documentos Necessários:

CNH do requerente

Comprovante de endereço

Documento do Veículo

Guia Sindical paga dos dois últimos anos (somente Pessoa Física)

Cópia do Contrato Social (em caso de Pessoa Jurídica)

RG e CPF ou CNH dos sócios (em caso de Pessoa Jurídica)