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Licença Ambiental

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Descrição

IMPORTANCIA DA LICENÇA AMBIENTAL Licenciamento Ambiental é o procedimento pelo qual a Administração Pública, através do Órgão Ambiental competente, efetua a análise de projetos apresentados para o empreendimento e, considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis e sua interdependência com o meio ambiente, expede a respectiva Licença.
De acordo com a resolução CONAMA 237/97: “Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica,para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.” 
A Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa e prazo de validade definido, sendo necessária a renovação anual e também, quando houver qualquer alteração estrutural na empresa. 
A Lei 6.938/81 determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 é obrigado a ter licença ambiental. 
A necessidade de licenciamento se deve a possibilidade de incorrer nas penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), a saber, Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Nos casos em que a empresa já opera e não tem LP ou LI o licenciamento corretivo, se dá através da formalização conjunta de documentos, estudos e projetos previstos para as fases de LP, LI e LO. Normalmente é definido um prazo de adequação para a implantação do sistema de controle ambiental. Podendo ser gerado um Termo de Compromisso. 
A Let’s Save Consultoria Ambiental e Projetos, dispõe de equipe técnica para realizar: Licenciamento ambiental (Estudos de impacto ambiental (EIA); Relatórios de impacto ambiental (RIMA); Relatório Ambiental Simplificado (RAS); Licença ambiental simplificada (LS) – análise prévia, análise previa para imóveis, roteiro e caracterização do empreendimento (RCE), termo de responsabilidade ambiental (TRA) Certificado de dispensa de licença (CDL); Licença sanitária; Plano de gerenciamento de resíduos (pgrs) – Serviços de saúde, Construção civil, serviços alimentícios, outros; Memorial descritivo do empreendimento (MDE); Outorga ou dispensa de uso de água e lançamento de efluentes; Croqui de localização e georreferenciamento do empreendimento; Autorização para Exploração Florestal (APEF)   RELAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS - RESOLUÇÃO CEMA no 06 de 12 de Abril de 2012.   Aplicação de produtos domissanitários no controle de pragas e vetores. Armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos alimentícios, não associado à classificação (rebeneficiamento) e sem frigorificação. Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais inclusive de medicamentos. Clínicas médicas (sem internamento) e veterinárias. Comércio de material de construção (areia, brita, etc.). Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa e banho, cortinas, sem tingimento. Criação de ave e/ou réptil de grande porte em ambiente não aquático, exceto em zona urbana. Criação de Ave e/ou réptil, silvestres, de médio e/ou pequeno porte, em ambiente não aquático, exceto em zona urbana. Criação de mamífero silvestre de pequeno porte em ambiente não aquático, exceto em zona urbana. Criação de mamífero silvestre de médio ou grande porte em ambiente não aquático, exceto em zona urbana. Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos, de lazer e religiosos, públicos ou privados, ou outros afins (casas de shows, teatros, auditórios, academias de ginástica, centros comunitários, parque aquático, clubes, quadras poliesportivas, praças, campos, complexos esportivos, templos religiosos, dentre outros). Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto (Matriz energética: GLP, energia elétrica ou GN). Estação de odorização de gás natural para distribuição. Estação elevatória, coletor tronco e/ou tubulação de recalque de esgoto. Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, sem tingimento ou tratamento de superfície. Fabricação de artigos de colchoaria e estofados. Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados. Fabricação de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação. Fabricação de embalagens plásticas, inclusive com impressão. Fabricação de estopa, materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis. Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, padarias, confeitarias e lanchonetes. (Matriz energética: GLP, Gás Natural ou energia elétrica). Fabricação de sorvetes e tortas geladas, inclusive coberturas. Fracionamento e embalagem de produtos químicos de limpeza (sabões, detergentes, ceras, desinfetantes e afins). Frigoríficos sem abate e sem produção de alimentos (unidades de refrigeração ou comercialização). Gráficas e editoras. Imóveis residenciais multifamiliares localizados em áreas urbanas consolidadas, providas de rede coletora de esgotos sanitários e operada Pela Concessionária local. Laboratório de análises clínicas, fisico-quimicas e bacteriológicas, interligados à rede coletora de esgotos sanitários operada pela Concessionária local. Lavagem de veículos sem rampa ou fosso. Lavanderia comercial de artigos de vestuários, cama, mesa e banho, exceto artigos hospitalares, sem tingimento de peças. Linha de transmissão e distribuição de energia elétrica em áreas urbanas. Obras de microdrenagem (redes de drenagem de águas pluviais). Oficina mecânica com manutenção de motores automotivos, exceto com pintura por aspersão. Parcelamento do solo para fins urbanos sob a forma de desmembramento. Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais e materiais não considerados em enquadramento específico, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível, exceto cilindros de GLP. Pátio de estocagem, armazém ou depósito de produtos extrativos de origem mineral em bruto. Triagem e armazenamento de materiais reaproveitáveis (papel, plástico, vidro e metais) Unidade básica de saúde (posto de saúde).

Produto da empresa Let's Save

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(079) 99991-5397 / (079) 3085-2261 / (079) 99902-8178

Endereço da Let's Save

Local

Rua Aloísio Braga, 144 - Suíssa (Atrás do McDonald da Av.Hermes Fontes) - CEP 49050-050 - Aracaju/SE

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