Oliveira & Castro Advogados Associados

Publicado em: 11/12/2018 às 16:29

Fornecimento de EPI

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, conforme artigo 16...

Publicado em: 06/12/2018 às 16:28

O Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 134, estabelece que o vendedor é obrigado a transferir a propriedade no órgão competente sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações. No entanto, essa reponsabilidade não se extende ao débitos de IPVA, pois tem natureza distinta de penalidade de acordo com a ...

Publicado em: 04/12/2018 às 16:26

Como proceder o registro da minha empresa e da filial?

O empresário deverá inscrever a sua empresa na Junta Comercial, devendo ser realizada antes de iniciar a sua atividade, mediante formulário. No caso de Sociedade Simples, o registro será realizado no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Caso o empresário tenha o interesse de abrir uma filial em outro es...

Publicado em: 27/11/2018 às 16:24

Regime de Plantão

Quem trabalha em regime de plantão não pode abandonar o posto caso o próximo empregado se atrase para a rendição. Porém, se o empregado que trabalha em regime de plantão tiver que exceder sua jornada devido ao atraso de seu colega, a empresa deve remunerar o período que exceder a jornada habitual como hora extra.

Publicado em: 23/11/2018 às 16:38

INFORMATIVO!

Publicado em: 23/11/2018 às 16:14

BLACK FRIDAY, FIQUE ATENTO!

Black Friday, ou ‘sexta-feira negra’ em português, trata-se de um dia em que as lojas realizam grandes promoções, que inauguram a temporada de compras para as festas de final de ano. Ocorre que muitos comerciantes têm aproveitado para anunciar produtos com desconto, quando na realidade o preço anunciado é igual ou a...

Publicado em: 15/11/2018 às 16:44

1 ANO DA REFORMA TRABALHISTA

A Reforma Trabalhista completou no último domingo, dia 11 de novembro de 2018, um ano de vigência.  A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor quatro meses depois, em 11/11/2017, trazendo mudanças significativas para as relações de trabalho e para o processo do trabalho.  Confira mais sobre o ...

Publicado em: 08/11/2018 às 18:00

Sócios e administradores respondem por dívidas da pessoa jurídica?

De acordo com o Código tributário Nacional (Artigo 135) o diretores e gerentes de empresas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  

Publicado em: 06/11/2018 às 14:42

O que é terreno de marinha?

O terreno de marinha é um bem que pertence à União, que corresponde a faixa de 33 metros da linha do Preamar Média (LPM) em direção ao continente, ainda são terrenos de marinha as margens dos rios e lagoas que sofrem influência das marés. Quem utiliza o imóvel de terreno de marinha (pessoas físicas ou jurídicas) ...

Publicado em: 30/10/2018 às 18:42

Quem é chefe tem direito a hora extra?

Cargos de chefia com amplos poderes de mando e gestão não possuem limite de jornada. No entanto, o empregado não pode ser submetido a jornadas exaustivas, pois pode ser caracterizado dano existencial.