Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019

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Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019

Publicado em: 08/01/2020 às 11:43 Por Oliveira & Castro Advogados Associados
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Com a nova Lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (11/12), é extinta a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).


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