Não é mais necessário apresentar cópia autenticada ou firma reconhecida nos órgão públicos.

Advocacias em Joinville, SC

Não é mais necessário apresentar cópia autenticada ou firma reconhecida nos órgão públicos.

Publicado em: 11/10/2018 às 18:00 Por Oliveira & Castro Advogados Associados
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A Lei 13.726/18, foi aprovada para diminuir a burocracia exigida pelos órgãos públicos, e agora não é necessário apresentar copias autenticadas de dos documentos ou reconhecimento de firma.
Os servidores públicos deverão comparar a assinatura do cidadão com a assinatura do documento, bem como comparar as copias simples com os documentos originais, podendo, o funcionário, atestar a autenticidade.
Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penai


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