O Código de Trânsito Brasileiro

Advocacias em Joinville, SC

O Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 06/12/2018 às 16:28 Por Oliveira & Castro Advogados Associados
Código de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 134, estabelece que o vendedor é obrigado a transferir a propriedade no órgão competente sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações. No entanto, essa reponsabilidade não se extende ao débitos de IPVA, pois tem natureza distinta de penalidade de acordo com a Súmula 585 do STJ.


Categorias


Salvamos dados da sua visita para melhorar e personalizar sua experiência aqui na Solutudo. Ao continuar, você concorda com a nossa Política de Privacidade.