O que é terreno de marinha?

O terreno de marinha é um bem que pertence à União, que corresponde a faixa de 33 metros da linha do Preamar Média (LPM) em direção ao continente, ainda são terrenos de marinha as margens dos rios e lagoas que sofrem influência das marés.

Quem utiliza o imóvel de terreno de marinha (pessoas físicas ou jurídicas) tem a obrigação de realizar o pagamento da taxa de ocupação anual. Para a venda do imóvel, o vendedor deverá informar a Secretaria do Patrimônio da União e pagar o laudêmio, em quantia correspondente a 5% do valor atualizado do domínio pleno e benfeitorias.

A taxa de ocupação e o laudêmio não se tratam de impostos, ou seja, além destes valores, o ocupante deverá realizar o pagamento do IPTU e, na transferência, o ITBI.