Refis para empresas optantes do Simples Nacional

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Refis para empresas optantes do Simples Nacional

Publicado em: 17/04/2018 às 10:41 Por Oliveira & Castro Advogados Associados
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Na última semana (09/04/2018) foi publicada a Lei Complementar n. 162/2018 que instituiu o REFIS para micro e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional. Os interessados possuem até 90 dias, contados da publicação da  lei, para aderir ao programa de incentivo ao pagamento de dívidas tributárias. 
Segundo a legislação, poderão ser incluídos débitos vencidos até o mês de novembro de 2017, com parcelamento em até 175 parcelas, com valor mínimo de R$ 300,00.  O incentivo abrange tanto débitos da Receita Federal como aqueles da Procuradoria da Fazenda Nacional. 
É exigido o pagamento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, o restante pode ter redução de até 90% dos juros de mora, 70% de multa e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
Lei Complementar n. 162/2018.


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