Sou locatário e o dono irá realizar a venda do imóvel, tenho direito de preferência?

Advocacias em Joinville, SC

Sou locatário e o dono irá realizar a venda do imóvel, tenho direito de preferência?

Publicado em: 18/12/2018 às 16:37 Por Oliveira & Castro Advogados Associados
Cível - Direito de preferência pelo locatário

Caso o dono tenha interesse na venda do imóvel a terceiros, o locatário terá o direito de preferência, em igualdade de condições, sendo imprescindível que o dono do imóvel encaminhe notificação para ciência do locatário.
O locatário terá o prazo de 30 (trinta) dias para aceitar a proposta encaminhada, nas condições oferecidas pelo dono do imóvel. Caso o locatário posteriormente desista da compra, poderá responder pelos prejuízos ocasionados.
Para que o locatário reivindique seu direito de preferência de forma judicial, deverá preteritamente realizar a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel pelo menos trinta dias antes da venda a terceiros.


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