Tribunal atualiza entendimento sobre crimes tributários!

A antiga e comum prática de importar ou trazer produtos (desde que não sejam ilegais) sem efetuar a devida declaração e tributação configura crime de descaminho. A pena pode ser de 1 a 4 anos de prisão.
De toda sorte, o STJ já firmou o entendimento de que é considerado insignificante quando o débito tributário não for superior a R$ 20 mil. Isso se deu pela revisão do tema 157 no Tribunal.
A previsão tem lastro também nas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, as quais preveem o não ajuizamento de execuções fiscais cujo valor não exceda ao montante de R$ 20 mil.