Tributário

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Publicado em: 22/01/2019 às 09:31 Por Oliveira & Castro Advogados Associados
Tributário - Em rescente decisão...

Em recente decisão um contribuinte conseguiu revisar o parcelamento que havia feito com a União, de forma que conseguiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins do parcelamento, com a autorização da Justiça Federal de São Paulo (processo nº 5018968-11.2017.4.03.6100).
Lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já afastou a obrigação de incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições. Tal precedente que foi aplicado no caso para a concessão de liminar.


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