Posso cancelar passagem aérea sem multa?

Advocacias em Atibaia, SP

Posso cancelar passagem aérea sem multa?

Cancelamento de Passagem Aérea:

Pela resolução nº 400 ANAC é possível a retenção de multa se não houver justificativa, porém podemos aplicar essa justificativa motivo de força maior.

Podemos aplicar essa força maior a situação que estamos vivendo hoje resultada pela pandemia?
Sim. Estamos vivendo uma situação de circunstância extraordinária, onde o cancelamento poderá ser solicitado para agência ou companhia aérea terceirizada, com restituição integral.

A companhia aérea poderá oferecer ao Consumidor uma nova data para viagem?
Sim, porém caso não seja essa a pretensão do consumidor, a companhia deverá devolver o respectivo valor de forma INTEGRAL.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Estamos diante de uma pandemia, em caráter mundial, sendo perfeitamente configurada em circunstância extraordinária.

Posso cancelar hospedagem sem multa?
Aplica-se a mesma situação exposta acima, o consumidor poderá requerer a devolução dos valores antecipados de forma integral, sem multa.


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