A consultar
Seja o primeiro a avaliar:
Responsabilidade civil por vício do produto ou do serviço;
- Vício na qualidade ou quantidade do serviço
Responsabilidade Civil por fato do produto ou do serviço;
- Produto ou serviço defeituoso
Proteção contra práticas abusivas;
-Venda casada
-Fornecimento de serviço não solicitado
-Prestar serviços sem prévio orçamento
Revisão de cláusulas contratuais abusivas;
Cobranças indevidas (em dublicidade).
