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O pedido de progressão de regime é um recurso previsto no direito penal brasileiro que permite ao condenado, que cumpre pena privativa de liberdade, a mudança de um regime mais severo para um mais brando, desde que atendidos determinados requisitos legais. A progressão de regime é baseada no comportamento do condenado e no tempo de cumprimento da pena, sendo um direito previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
