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Detalhes do produto
- Cobrança extrajudicial e judicial a órgãos públicos
- Elaboração de pareceres
- Elaboração de notificações, pedidos de esclarecimentos, impugnações, interposição de recursos e representações perante Tribunal de Contas, Corregedorias, Agências Reguladoras e Ministério Público
- Assessoria jurídica na defesa de penalizações
- Assessoria jurídica para a instrução de processos de sanção contra fornecedores
- Interposição e acompanhamento de ações judiciais: mandados de segurança, habeas data, defesa contra ações de indenização ajuizadas pelo órgão público, ações de indenização contra órgãos públicos.
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Botucatu, SP