SERVIDOR PÚBLICO (ADM PÚBLICA DIRETA - SP)
TIPOS DE AÇÕES E REQUISITOS
Documentos para todas qualquer ação:
- TRIO (procuração, contrato e declaração de gratuidade) ;
- Copia do CPF e RG
- Holerite atual da folha normal
- Comprovante de Endereço
- Data da aposentadoria
Demais documentos para ação específica
- Ação de Incorporação do Premio - holerite do Premio
OBS: servidores CLT não estamos ajuizando exceto Execução do Premio de incentivo (ver se nome está na lista).
A) – AÇOES ORDINÁRIAS – CONHECIMENTO DO DIREITO
01 – RGA - Revisão Geral Anual (indenização) Sigla: RGA
Requisito: vínculo no Estado Cargo: todos
Autor: ativos – aposentados, pensionista Secretaria: todas
Objetivo : receber indenização referente ao período que não teve aumento salarial.
02 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUENIOS (recalculo) Sigla: QQ
Requisito: receber gratificação no holerite
Autor: ativos – aposentados, pensionista
Secretaria: todas Cargo: todos
Objetivo: recebimento do Adicional por Tempo de serviço não somente no salário base, mas também sobre as gratificações – aumento salarial mensal e atrasados.
03 – SEXTA – PARTE (recalculo) Sigla: 6P
Requisito: receber gratificação no holerite
Autor: ativos – aposentados, pensionista
Secretaria: todas Cargo: todos
Objetivo: recebimento da Sexta – Parte não somente no salário base , mas também sobre as gratificações – aumento salarial mensal e atrasados.
04 – PREMIO DE INCENTIVO (incorporar-Recalculo) Sigla: PI
Requisito: receber tal gratificação – tem holerite próprio
Autor: ativos – aposentados
Secretaria: somente saúde Cargo: todos
Objetivo: recebimento do Prêmio de Incentivo no pagamento do 13º salário, férias, Adicional por Tempo de Serviço e Sexta–Parte. Aumento salarial mensal e atrasados.
05 – PREMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (incorporação) Sigla: PIE Incop.
Requisito: receber PIE, vem descrito como COMPLEMENTO LC1212/2013.
É pago no holerite do Premio de Incentivo normal
Autor: ativos saúde
Objetivo: recebimento do Prêmio de Incentivo no pagamento do 13º salário, férias, Adicional por Tempo de Serviço e Sexta–Parte. Aumento salarial mensal e atrasados.
06 – PREMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (REVISÃO) Sigla: PIE R.
Requisito: receber PIE, vem descrito como COMPLEMENTO LC1212/2013.
É pago no holerite do Premio de Incentivo normal
Verificar na tabela se não houve diminuição do valor
Autor: ativos saúde
Objetivo: revisar o pagamento do PIE sem compensação com o PI (normal)
| Classe | Coeficiente | Valor em R$ |
| Analista Administrativo | 6,18 | 618,00 |
| Analista de Tecnologo | 6,18 | 618,00 |
| Analista Sociocultural | 6,28 | 618,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 2 | 200,00 |
| Executivo Público | 7,22 | 722,00 |
| Oficial Administrativo | 2 | 200,00 |
| Oficial Operacional | 2 | 200,00 |
| Cálculo elaborado de acordo com o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080/2008 ("Fica criada a Unidade Básica de Valor - UBV, como base de cáulculo para gratificações e outras vantagens pecuniárias, correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais))" |
|
Assim, o coeficiente de cada cargo acima foi multiplicado por R$ 100,00 |
07 – PLANTÃO (recalcular) Sigla: Plantão
Requisito: receber gratificação de Plantão no holerite padrão
Autor: ativos
Secretaria: todas
Cargo: todos
Objetivo: Incorporação do Plantão ao salário com reflexos no pagamento no 13º salário e férias. – aumento salarial mensal e atrasados.
08 – Art. 133 (inclusão no PI) Sigla: art.133 no PI
Requisito: receber esta gratificação no holerite – art. 133 e receber Prêmio de incentivo – sec. da saúde
Autor: ativos e inativos
Secretaria: todas Cargo: todos
Objetivo : aumento salarial e atrasados
09 – PREMIO DE INCENTIVO ESPECIAL – (implantação p/ inativos) Sigla: PIE Impl
Requisito: aposentados e pensionistas da saúde, administrativos dos cargos abaixo
Autor: aposentados e pensionistas saúde cargos abaixo
Secretaria: somente saúde
Cargo: integrantes do quadro administrativo da Secretaria da Saúde (analistas administrativo, analistas de tecnologia, analistas sociocultural, auxiliares de serviços gerais, executivos público, oficiais administrativo e oficiais operacional)
Objetivo: inativos receber tal gratificação no holerite e atrasados.
10 – ADICIONAL NOTURNO (recalcular) Sigla: GTN;
Requisito: receber Gratificação de Trabalho Noturno GTN no holerite padrão
Autor: ativos
Secretaria: todas
Cargo: todos
Objetivo – recalcular o adicional noturno para incidir as gratificações não eventuais e não somente o salário base.
B) – EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDICATO
01 – EXECUÇÃO DA GASS – GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE A SAÚDE
Requisito: estar aposentados e pensionista entre 2000 a 2009
Autor: aposentados e pensionista
Secretaria: saúde
Cargo: todos
Objetivo: somente atrasados , recebimento dos atrasados oriundo do não pagamento da GASS de 60,00 mensais no período de 2000 a 2009.
Obs: TEMOS LISTAS DOS CLIENTES
02- EXECUÇÃO - RCP – RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 6%
Requisito: estar aposentados e pensionista entre 1998 a 2003
Autor: aposentados e pensionista
Secretaria: saúde
Cargo: todos
Objetivo: somente atrasados . Restituição da contribuição previdenciária de 6% do salário, pagas-retidas em folhas ilicitamente dos inativos entre o ano de 1999 a 2003.
Obs: TEMOS LISTAS DOS CLIENTES
03 - EXECUÇÃO DO PREMIO DE INCENTIVO PARA MUNICIPALIZADOS -
Sigla: PI Munic.
Requisito: ser funcionário da saúde municipalizado (funcionário do com vínculo no Estado mas trabalha em unidade do município) – governo deixou de pagar PI a estes no período anterior a 2012.
Autor: funcionário municipalizado da saúde
Secretaria: saúde
Cargo: todos
Objetivo : somente atrasados que não foram recebidos antes de 2012
Obs: TEMOS LISTAS DOS CLIENTES
04 - PREMIO DE INCENTIVO IMPLANTAR (aposentados antes de 1994 e pensionistas)
Sigla: PI Implantar
Requisito: não receber tal gratificação - aposentados antes de 1994 e todos pensionistas da saúde
Autor: aposentados antes de 1994 e todos pensionistas
Secretaria: somente saúde
Cargo: todos Objetivo: aumento salarial com recebimento do Premio e atrasados.
