Servidor Público

Advocacia
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SERVIDOR PÚBLICO (ADM PÚBLICA DIRETA - SP)   TIPOS DE AÇÕES E REQUISITOS   Documentos para todas qualquer ação: - TRIO (procuração, contrato e declaração de gratuidade) ; - Copia do CPF e RG - Holerite atual da folha normal - Comprovante de Endereço - Data da aposentadoria   Demais documentos para ação específica - Ação de Incorporação do Premio -   holerite do Premio   OBS: servidores CLT não estamos ajuizando exceto Execução do Premio de incentivo (ver se nome está na lista).   A) – AÇOES ORDINÁRIAS – CONHECIMENTO DO DIREITO

01 – RGA  - Revisão Geral Anual     (indenização)           Sigla: RGA            Requisito: vínculo no Estado       Cargo: todos            Autor:  ativos – aposentados, pensionista           Secretaria: todas            Objetivo : receber indenização referente ao período que não teve aumento salarial.   02 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUENIOS (recalculo)      Sigla: QQ Requisito: receber gratificação no holerite Autor:  ativos – aposentados, pensionista Secretaria: todas    Cargo: todos Objetivo:      recebimento do Adicional por Tempo de serviço não somente no salário base, mas também sobre as gratificações – aumento salarial mensal e atrasados.   03 – SEXTA – PARTE (recalculo)                       Sigla: 6P Requisito: receber gratificação no holerite Autor:  ativos – aposentados, pensionista Secretaria: todas      Cargo: todos Objetivo:      recebimento da Sexta – Parte  não somente no salário base , mas também sobre as gratificações – aumento salarial mensal e atrasados.   04 – PREMIO DE INCENTIVO (incorporar-Recalculo)                              Sigla: PI Requisito: receber tal gratificação – tem holerite próprio Autor:  ativos – aposentados Secretaria: somente saúde    Cargo: todos Objetivo:      recebimento do Prêmio de Incentivo no pagamento do 13º salário, férias, Adicional por Tempo de Serviço e Sexta–Parte. Aumento salarial mensal e atrasados.   05 – PREMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (incorporação)           Sigla: PIE Incop. Requisito: receber PIE,  vem descrito como COMPLEMENTO LC1212/2013. É pago no holerite do Premio de Incentivo normal Autor:  ativos saúde Objetivo:      recebimento do Prêmio de Incentivo no pagamento do 13º salário, férias, Adicional por Tempo de Serviço e Sexta–Parte. Aumento salarial mensal e atrasados.   06 – PREMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (REVISÃO)                 Sigla: PIE R. Requisito: receber PIE,  vem descrito como COMPLEMENTO LC1212/2013. É pago no holerite do Premio de Incentivo normal Verificar na tabela se não houve diminuição do valor Autor:  ativos saúde Objetivo:      revisar o pagamento do PIE sem compensação com o PI (normal) Classe Coeficiente Valor em R$ Analista Administrativo 6,18 618,00 Analista de Tecnologo 6,18 618,00 Analista Sociocultural 6,28 618,00 Auxiliar de Serviços Gerais 2 200,00 Executivo Público 7,22 722,00 Oficial Administrativo 2 200,00 Oficial Operacional 2 200,00   Cálculo elaborado de acordo com o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080/2008 ("Fica criada a Unidade Básica de Valor - UBV, como base de cáulculo para gratificações e outras vantagens pecuniárias, correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais))"   Assim, o coeficiente de cada cargo acima foi multiplicado por R$ 100,00   07 – PLANTÃO     (recalcular)                 Sigla: Plantão           Requisito: receber gratificação de Plantão no holerite padrão            Autor:  ativos            Secretaria: todas            Cargo: todos Objetivo: Incorporação do Plantão ao salário com reflexos no pagamento no 13º salário e férias.    – aumento salarial mensal e atrasados.   08 –  Art. 133  (inclusão no PI)            Sigla: art.133 no PI           Requisito: receber esta gratificação no holerite – art. 133 e receber Prêmio de incentivo – sec. da saúde           Autor: ativos e inativos            Secretaria: todas             Cargo: todos Objetivo : aumento salarial e atrasados   09 – PREMIO DE INCENTIVO ESPECIAL – (implantação p/ inativos)      Sigla: PIE Impl Requisito: aposentados e pensionistas da saúde, administrativos dos cargos abaixo Autor:  aposentados e pensionistas saúde cargos abaixo Secretaria: somente saúde Cargo:  integrantes do  quadro administrativo  da   Secretaria   da   Saúde   (analistas   administrativo,   analistas   de tecnologia, analistas sociocultural, auxiliares de serviços gerais, executivos público, oficiais  administrativo  e oficiais operacional) Objetivo:  inativos receber tal gratificação no holerite e atrasados.    10 – ADICIONAL NOTURNO   (recalcular)                 Sigla: GTN;           Requisito: receber Gratificação de Trabalho Noturno GTN no holerite padrão            Autor:  ativos                                                         Secretaria: todas            Cargo: todos Objetivo – recalcular o adicional noturno para incidir as gratificações não eventuais  e não somente o salário base.     B) – EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDICATO   01 – EXECUÇÃO DA GASS – GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE A SAÚDE            Requisito: estar aposentados e pensionista entre 2000 a 2009            Autor:  aposentados e pensionista            Secretaria: saúde            Cargo: todos Objetivo: somente atrasados , recebimento dos atrasados oriundo do não pagamento da GASS de 60,00 mensais no período de 2000 a 2009. Obs: TEMOS LISTAS DOS CLIENTES   02- EXECUÇÃO -  RCP – RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 6%           Requisito: estar aposentados e pensionista entre 1998 a 2003            Autor:  aposentados e pensionista            Secretaria: saúde            Cargo: todos Objetivo: somente atrasados . Restituição da contribuição previdenciária de 6% do salário, pagas-retidas em folhas ilicitamente dos inativos entre o ano de 1999 a 2003. Obs: TEMOS LISTAS DOS CLIENTES   03 - EXECUÇÃO DO PREMIO DE INCENTIVO PARA MUNICIPALIZADOS -           Sigla: PI Munic. Requisito: ser funcionário da saúde municipalizado (funcionário do com vínculo no Estado mas trabalha em unidade do município) – governo deixou de pagar PI a estes no período anterior a 2012. Autor:  funcionário municipalizado da saúde  Secretaria: saúde Cargo: todos Objetivo : somente atrasados que não foram recebidos antes de 2012         Obs: TEMOS LISTAS DOS CLIENTES   04 - PREMIO DE INCENTIVO IMPLANTAR  (aposentados antes de 1994 e pensionistas)            Sigla: PI Implantar Requisito: não receber tal gratificação - aposentados antes de 1994  e todos pensionistas da saúde Autor:  aposentados antes de 1994  e todos pensionistas Secretaria: somente saúde Cargo: todos  Objetivo:  aumento salarial com recebimento do Premio e atrasados.    

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