Ritos processuais administrativos

Ritos processuais administrativos, Presidente Prudente - Advogado Raphael de Oliveira Carlos 

Os ritos processuais administrativos são procedimentos que devem ser seguidos pelos órgãos e entidades públicas para a tomada de decisões em processos administrativos. Esses ritos são definidos por lei e regulamentados pela administração pública, garantindo que sejam observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

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