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Mandar Print é crime?
De forma geral, mandar prints de conversas não é considerado crime em si. No entanto, há situações em que essa prática pode levar a problemas legais: Se os prints forem usados para difamar, caluniar ou injuriar alguém, isso pode configurar crime. Mesmo que não haja crime, a pessoa afetada pode mover uma ação
Legítima defesa?
A lei brasileira exige que a resposta à ameaça seja proporcional. Isso significa que o uso da arma deve ser justificado e correspondente ao nível de perigo enfrentado. Se a defesa for considerada excessiva, pode haver consequências legais e tornar-se crime. A legítima defesa é reconhecida quando a agressão é injusta
Ficha criminal
Se você ou alguém que você conhece já cumpriu a pena, pode estar se perguntando como limpar a ficha criminal e começar uma nova fase da vida. Esse procedimento se chama Reabilitação Criminal que tem por objetivo “apagar” (tornar sigilosos) suas ações penais, inclusive condenações. Para que você ou seu parente
