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Proteção de Dados: Adequação à LGPD para Empresas de Pequeno Porte
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, trouxe novas responsabilidades para empresas de todos os tamanhos em relação ao tratamento de dados pessoais. Muitas vezes, pequenos negócios acreditam que estão fora do alcance da lei, mas a verdade é que a LGPD se aplica a qualquer empresa que colete,
Cobranças Indevidas: Como Identificar e Proceder Legalmente
Receber uma fatura ou extrato e encontrar valores desconhecidos é uma situação frustrante e, infelizmente, comum. As cobranças indevidas afetam consumidores em diferentes setores — como bancos, telefonia, internet, energia elétrica, seguros e compras online — e geram dúvidas sobre como agir para resolver o problema
Revisão da Vida Toda: Entenda a Nova Tese Previdenciária
Nos últimos anos, um dos temas mais debatidos no Direito Previdenciário tem sido a chamada “Revisão da Vida Toda”, uma tese que impacta diretamente os cálculos de benefícios do INSS. Trata-se de uma possibilidade para que determinados segurados tenham seus benefícios recalculados, incluindo contribuições mais
Propriedade Intelectual: Como Proteger a Marca da Sua Empresa
A marca é um dos ativos mais valiosos de uma empresa, pois representa sua identidade no mercado, diferencia seus produtos e fortalece sua credibilidade diante dos consumidores. No entanto, para que essa proteção seja efetiva, é fundamental realizar o registro legal da marca, garantindo exclusividade e segurança jurídica
Responsabilidade Civil por Danos Morais nas Redes Sociais
O uso das redes sociais faz parte do cotidiano da maioria dos brasileiros. Entretanto, o ambiente digital também pode ser palco de conflitos, ofensas e publicações que extrapolam a liberdade de expressão, configurando situações de danos morais. Nesse cenário, entender a responsabilidade civil se torna fundamental
Teletrabalho: Direitos e Deveres de Empregadores e Empregados
O teletrabalho deixou de ser uma tendência passageira e se consolidou como uma realidade no mercado brasileiro. Regulamentado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e atualizado pela Medida Provisória nº 1.108/2022, esse modelo trouxe novas possibilidades, mas também desafios no que diz respeito à legislação
A Importância da Due Diligence em Fusões e Aquisições
No universo empresarial, processos de fusão e aquisição (M&A) representam grandes oportunidades de crescimento, mas também envolvem riscos que podem comprometer a operação. Nesse contexto, a due diligence jurídica é um instrumento essencial para analisar a real situação de uma empresa antes da concretização
Benefício de Prestação Continuada (BPC): Requisitos e Como Solicitar
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ele garante um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover sua própria
Garantia Estendida: Vale a Pena? Entenda Seus Direitos
Ao adquirir um produto, é comum que as lojas ofereçam a chamada garantia estendida, uma opção que promete prolongar a cobertura do bem contra defeitos e falhas. Mas será que esse serviço realmente vale a pena? E, principalmente, quais são os direitos do consumidor diante dessa prática? O Que é a Garantia Estendida?
Recuperação Judicial: Alternativa para Empresas em Crise Financeira
Empresas de diferentes portes podem enfrentar crises financeiras que comprometem sua continuidade. Nesses casos, a recuperação judicial surge como um mecanismo previsto na legislação brasileira para permitir que empresas reestruturem suas dívidas e retomem a saúde financeira, evitando a falência. Regulada pela
