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Mais uma conquista acadêmica de excelência!

Conquista Acadêmica A advogada Paola Fernanda Dal Ponte Hila concluiu a Pós graduação em Conciliação e Mediação Judicial e Extrajudicial, oferecida pela UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marília. A especialização reforça sua qualificação profissional e seu compromisso com a atualização constante

Banco que abriga conta de golpista responde por fraude, decide TJ-SP

As instituições financeiras mantenedoras de contas destinatárias de valores obtidos mediante fraude respondem pelos prejuízos quando não comprovam a observância dos procedimentos de verificação e validação de identidade previstos na Resolução 4.753/2019 do Banco Central. A responsabilidade civil objetiva do

Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras por Falha na Verificação de Identidade e Abertura de Contas Fraudulentas: Análise da Tese do TJSP (Apelação Cível nº 1001677-40.2024.8.26.0153)

1. INTRODUÇÃO O avanço tecnológico e a expansão das operações bancárias digitais trouxeram não apenas praticidade, mas também novos desafios jurídicos relacionados à segurança das transações e à prevenção de fraudes. Nesse contexto, as instituições financeiras assumem papel central na verificação da

Superendividamento

A pessoa superendividada possui vários empréstimos que comprometem sua subsistência. Existem alguns entendimentos  jurisprudenciais que afirmam que os descontos não podem ultrapassar 30% da renda ou 30% da aposentadoria do indivíduo. Com uma decisão judicial pode ser concedido essa limitação de descontos e também

Visita ao filho menor

Os pais que tem filhos menores e são separados podem ter o direito de visita inclusive os avós. Conforme a criança vai crescendo amplia a visita podendo pegar sexta-feira na escola e devolver na segunda se tiver mais de 7 anos por exemplo . Se for bebê será possível retirar do lar materno e ficar por algumas horas.

Dicas sobre Inventário

Quando um ente querido vem a falecer temos que abrir um Inventário para partilhar um bem, tem um prazo de 60 dias para dar entrada caso passe esse caso há uma multa de 10% ou 20% se passar 180 dias no valor do ITCM, ou seja, imposto causa mortis. Se houver consenso entre os herdeiros e forem maiores e capazes pode ser

Quando parar de pagar pensão

Através de uma ação de exoneração de pensão é possível através de ordem judicial a dispensa do dever de pagar pensão só com a determinação judicial isso é possível. Ocorre que ao completar 18 anos extingue o poder familiar e o jovem já possui capacidade para o trabalho e poderá viver com suas próprias

Seguro junto ao contrato de financiamento é venda casada

O STJ na tese nº 972 resguarda que a instituição financeira não pode impor a contratação de seguro ao consumidor, nem indicar uma seguradora para que ele o faça , isso é considerado venda casada. Nos contratos de financiamento de veículo normalmente é estipulado um seguro mas isso é considerado venda casada é

Direito ao Meio de Ambiente de Trabalho Equilibrado

O meio ambiente de trabalho equilibrado, a tutela de direitos ao meio ambiente de trabalho e a prevenção de infortúnios são abordados no presente trabalho. No século XVIII, com a sociedade industrial e a produção industrial em massa, surge a preocupação com a melhoria das condições de trabalho. A preocupação