Advogado para Doença Ocupacional em Itapetininga

Advogado para Doença Ocupacional em Itapetininga

 

Entendendo a Definição Legal de Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional

A legislação brasileira equipara diversas situações ao acidente de trabalho clássico para fins de proteção do trabalhador:

• Acidente de Trabalho Típico:

  • Ocorre no local e durante o horário de trabalho.

  • Decorre de um evento súbito, como quedas, cortes, prensamento de membros em máquinas ou queimaduras.

  • Provoca lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte, a perda ou a redução da capacidade de trabalho.

• Acidente de Trajeto:

  • Ocorre no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, ou vice-versa.

  • Aplica-se independentemente de o trajeto ser feito em transporte público, veículo próprio ou condução fornecida pela empresa.

• Doença Profissional ou Ergopatia:

  • Produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade profissional.

  • Exemplifica-se por doenças como a silicose em trabalhadores da mineração ou a perda auditiva em ambientes com ruído contínuo.

• Doença do Trabalho ou Mesopatia:

  • Adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado.

  • Inclui problemas na coluna decorrentes de levantamento repetitivo de peso ou lesões por esforços repetitivos como LER e DORT.

  • Abrange quadros de esgotamento psíquico e transtornos mentais desencadeados por assédio moral ou metas abusivas no ambiente corporativo.

Principais Direitos Garantidos ao Trabalhador Acometido

Quando fica comprovada a relação entre a atividade profissional e a lesão ou enfermidade, o trabalhador passa a ter garantias específicas estabelecidas por lei:

• Emissão Obrigatória da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho):

  • O empregador é obrigado a emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente ou do diagnóstico da doença.

  • Caso a empresa se recuse a emitir o documento, a CAT pode ser cadastrada pelo próprio trabalhador, pelo sindicato da categoria, pelo médico assistente ou por seu advogado.

• Estabilidade Provisória de Doze Meses no Emprego:

  • Garantida ao trabalhador que se afasta do trabalho por período superior a quinze dias e recebe o benefício previdenciário acidentário (B91).

  • A estabilidade no emprego dura pelo menos doze meses após a alta médica concedida pelo INSS e o efetivo retorno ao trabalho.

  • Impede que a empresa demita o funcionário sem justa causa durante esse período de recuperação e readaptação.

• Manutenção dos Depósitos do FGTS Durante o Afastamento:

  • No afastamento acidentário (B91), a empresa permanece obrigada por lei a recolher o FGTS mensalmente na conta vinculada do trabalhador.

  • Difere do afastamento por doença comum (B31), no qual os recolhimentos do FGTS ficam suspensos durante a licença.

Reparações e Indenizacões de Responsabilidade do Empregador

Se ficar demonstrado que o acidente ou a doença decorreu de negligência da empresa na adoção de normas de segurança e medicina do trabalho, surgem obrigações de indenizar:

• Indenização por Danos Morais:

  • Busca compensar financeiramente o sofrimento físico, a dor psíquica e o abalo emocional causados pela lesão ou limitação da saúde.

• Indenização por Danos Materiais e Emergentes:

  • Envolve o ressarcimento integral de todas as despesas médicas, consultas, exames, cirurgias, medicamentos, fisioterapias e próteses.

  • Aplica-se aos custos comprovados que não foram cobertos pelo SUS ou por plano de saúde corporativo.

• Pensão Mensal por Redução da Capacidade de Trabalho:

  • Devida nos casos em que a lesão ou doença reduz permanentemente a capacidade do trabalhador para exercer sua função habitual.

  • O valor da pensão deve ser proporcional ao grau da incapacidade fixado em perícia médica judicial.

• Indenização por Danos Estéticos:

  • Devida quando o evento deixa cicatrizes visíveis, deformidades funcionais, perda de membros ou alterações definitivas na aparência do trabalhador.