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Detalhes do produto
- Licenciamento:
- regularização da inscrição no CAR;
- análise forçada do CAR;
- emissão de licenças diversas;
- Termos de Ajustamento de Conduta;
- Defesa Administrativa:
- cancelamento de Auto de Infração;
- suspensão de Termo de Embargo.
- Defesa Judicial:
- ação civil pública;
- execução fiscal de dívida ambiental:
- exceção de pré-executividade;
- embargos à execução fiscal
