Licitações e Contratos Administrativos

O Laura Figueiredo Advogados conta com profissionais especializados no trato com a Administração Pública, de forma consultiva, administrativa e contenciosa, englobando:

• Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública.
• Exame de edital e minuta de contrato administrativo.
• Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas.
• Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas.
• Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
• Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual.
• Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.
• Defesa em ações civis de improbidade administrativa, ações populares e procedimentos perante os Tribunais de Contas.