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DELIMITAÇÃO DE APPS - ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Por meio de sensoriamento remoto, sobretudo com base em mosaico e mapeamento topográfico gerado por Modelo Digital do Terreno, é realizada a delimitação de Áreas de Proteção Ambiental Permanente (APPs) e Áreas de Uso Restrito, segundo o chamado “Novo Código Florestal” (Lei nº 12.651/2012) e alterações trazidas pela Lei nº 12.727/2012.
São identificadas e delimitadas as áreas ao redor das nascentes e olhos d’água, ao longo dos cursos d´água, reservatórios artificiais, veredas, restingas, manguezais, em topos de morros, em encostas e tabuleiros ou chapadas e nas altitudes elevadas. Além disso, são observadas as restrições quanto aos pantanais, planícies pantaneiras e áreas com declividade entre 25° e 45.
• CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL
O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) foi instruído pela Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 e regulamentado pelo Decreto n° 7.830/2012, sendo obrigatório para todos os imóveis rurais. Ele consiste no georreferenciamento do perímetro do imóvel, remanescentes de vegetação nativa, áreas de preservação permanente, áreas de uso restrito, áreas consolidadas e de reserva legal. O Cadastro é entregue aos órgãos responsáveis via internet, e após validação é gerado relatório da situação ambiental do imóvel, podendo considerá-lo regular em relação às áreas de interesse ambiental ou, caso possuam algum passivo, serão consideradas pendentes de regularização. Neste caso, o proprietário, ou possuidor, poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para se adequar a legislação.
O proprietário que efetuar o CAR e aderir ao PRA não poderá ser autuado por irregularidades praticadas na RL ou APP antes de 22 de julho de 2008, e, aqueles que firmarem o Termo de Compromisso e cumprirem as obrigações estabelecidas, poderão ter as sanções suspensas e as multas consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
•Monitoramento por imageamento aéreo
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