Violência domestica e intrafamiliar

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Produto oferecido por: Acácia Gardênia Santos Lelis
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A lei 11.340/2006, conhecida como lei Maria de Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e traz em seu texto uma ampla definição do que configura a violência contra mulher e suas formas de manifestação.

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