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Detalhes do produto
- Consultoria preventiva e elaboração de pareceres/relatórios;
- Atuação perante órgãos administrativos para regularização e obtenção de licenças;
- Defesas administrativas junto aos órgãos normativos;
- Assessoria em pactuação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público;
- Representação e atuação na defesa de contencioso judicial relacionado ao Direito Ambiental, seja na esfera cível, administrativa ou criminal.
Oferecido por:
Kleiton Carrara Advocacia
Bauru, SP