Confira o calendário de vencimento do licenciamento desse ano

Calendário de vencimento do Licenciamento em 2017

 

Final da Placa	Mês do Licenciamento
1	Janeiro
2	Fevereiro
3	Março
4	Abril
5	Maio
6	Junho
7	Julho
8	Agosto
9	Setembro
0	Outubro

 

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) art. 131, § 2º; o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos: IPVA, taxas e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo.

 

Sobre o licenciamento

São dois os documentos emitidos após o primeiro registro e emplacamento do veículo: o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

O CRLV é válido em todo o território nacional e seu porte, pelo condutor, é obrigatório (Art. 133, do CTB), sob pena de multa, subtração de pontos na habilitação e até apreensão do veículo.

Conforme o art. 130, do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo deverá ser licenciado anualmente. Para isso, o proprietário, ou seu representante, munido de procuração por instrumento público ou particular, após o recolhimento de todos os tributos vinculados ao veículo (Licenciamento, Seguro DPVAT, IPVA e Multa), poderá solicitar em qualquer unidade do DETRAN-MT,  a emissão do CRLV.

---

Documentação

• DO PROPRIETÁRIO

  • Pessoa Física:

    • Apresentação de documento original de identidade e CPF (ou CNH Válida)

  • Pessoa Jurídica:

    • Cópia do Cartão CNPJ;

    • Cópia do Contrato Social (Autenticada);

      • ou Cópia do Requerimento de Empresário (Autenticada);

      • ou Cópia do Estatuto e da Ata de posse dos representantes (Autenticadas);

      • ou Cópia dos Respectivos que constitui da pessoa jurídica (Autenticada).

• DO PROCURADOR

  • Cópia do documento de identidade e CPF;

  • Cópia da procuração por instrumento público ou privado (Autenticada).

• OBSERVAÇÕES:

  • Veículo de Aluguel: Será necessária vistoria para veículos de categoria aluguel (taxi, ônibus, microônibus, motocicletas e vans) com a finalidade de transporte de passageiros.

  • Procurador: O procurador deverá apresentar os documentos de quem representa.

  • Autenticação de Cópia: Poderá ser dispensada a autenticação das cópias em cartório, mediante apresentação dos documentos originais e suas respectivas cópias simples.