O contencioso tributário é uma ferramenta importante para prevenir o pagamento desnecessário e indevido de multas, tributos e juros originados de autuações promovidas por alguns órgãos fiscalizadores. Nesse sentido, esse processo tem como objetivo elaborar ações que visam a anular ou minimizar medidas impostas ao contribuinte.
A legislação tributária brasileira é extremamente ampla e comporta uma série de interpretações diferentes por parte de empresas e fiscais dos órgãos responsáveis pela apuração, recolhimento e fiscalização de impostos e contribuições existentes no Brasil.
Em função desse extenso e complexo conjunto de regras, é muito comum que alguns questionamentos sobre a legalidade ou constitucionalidade de tributos acabem surgindo.
Nesse ponto, em especial, é que surge a necessidade de a empresa questionar possíveis autuações feitas por agentes de órgãos públicos, garantindo, assim, que seja resguardado a ela o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa
