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por Oliveira & Castro Advogados Associados

Publicado em: 06/09/2018 às 11:03

VIPE

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Publicado em: 04/09/2018 às 10:56

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (30/08/2018) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete mi...

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Publicado em: 30/08/2018 às 10:41

STJ decide que não pagar ICMS é crime!

O não recolhimento ICMS, configura o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, decidiu o STJ no julgamento do HC nº 399.109. A existência do registro, apuração e declaração do imposto, não interfere na prática da infração, pois o crime se consuma com o não pagamento do tributo no prazo, principalment...

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Publicado em: 28/08/2018 às 16:40

A ilegalidade da venda casada

Considera-se venda casada quando a venda de um produto ou serviço é vinculada à compra de outros, sejam eles da mesma espécie ou não. Cita-se como exemplo quando a concessionária impõe a contratação de um seguro para a aquisição do automóvel. Esta prática é considerada abusiva e proibida no Brasil, pelo Código de De...

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Publicado em: 23/08/2018 às 16:37

Como gerenciar o patrimônio familiar?

Família e patrimônio estão diretamente ligados. A depender do patrimônio adquirido no decorrer dos anos, o gerenciamento dos bens e direitos se torna um grande desafio, o qual amplia-se ainda mais na sucessão, de forma que a organização patrimonial se torna uma necessidade. Assim, uma das formas de realizar a organ...

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Publicado em: 21/08/2018 às 16:35

Faltas injustificadas e descontos nas férias!

Em caso de faltas injustificadas no período aquisitivo, ou seja, quando um empregado falta ao trabalho por motivo não previsto em lei ou em instrumento coletivo da categoria, os seus dias de férias podem diminuir, conforme previsão na legislação trabalhista. A CLT, em seu artigo 130, trouxe uma tabela que relacion...

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Publicado em: 16/08/2018 às 16:32

Novidades quanto a exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS

A 1ª Turma do TRF da 4ª Região, ao julgar o recurso de Apelação Cível Nº 2007.72.01.003482-2/SC, decidiu que o precedente do STF no RE 574.706, na qual restou definido que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" não se aplica aos pagamentos efetuados sob a vigência da Lei 12.973/20...

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Publicado em: 14/08/2018 às 16:26

Evite surpresas ao viajar com seu filho para o exterior!

Para que crianças ou adolescentes possam viajar para fora do país, é imprescindível estarem acompanhados de ambos os pais ou responsáveis legais e, na falta de um deles, deverá ser realizada a sua autorização, com firma reconhecida. Caso estejam desacompanhados ou acompanhados por terceiros, a autorização deverá se...

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Publicado em: 09/08/2018 às 15:58

Impedimento de pagar Pró-Labore e distribuir lucros aos sócios

Por disposição legal, as empresas que se encontram em débito não garantido perante a União e o IINSS, estão impedidas de distribuir lucros ou efetuar o pagamento de pró-labore a seus sócios. As empresas que se encontrarem nessa situação e não respeitarem o impedimento legal, estarão sujeitas à multa de 50% (cinquen...

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Publicado em: 07/08/2018 às 15:56

Tempo à disposição do empregador

O novo texto da CLT deixa claro que não pode ser considerado tempo à disposição do empregador - e, portanto, não será computado como hora extra - aquele período que exceder a jornada de trabalho, mas que o trabalhador decida passar dentro da empresa. Isso vale para a pessoa que optar por ficar mais tempo dentro da e...

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